Não é novidade para nenhum gestor que as licenças trabalhistas são direitos fundamentais assegurados pela legislação brasileira em prol de promover o bem-estar dos colaboradores, e garantir um maior equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
Esses direitos não apenas auxiliam os trabalhadores em momentos importantes ou delicados, como também contribuem para a construção de um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.
Como resultado, os profissionais têm a oportunidade de dedicar tempo a aspectos pessoais de suas vidas, enquanto as empresas garantem o cumprimento de suas obrigações, o que, por sua vez, resulta em funcionários mais engajados e comprometidos com o trabalho.
Ao investigar a fundo, as licenças trabalhistas brasileiras fazem mais do que zelar pelo bem-estar pessoal e legal de seus integrantes, os resultados disso são sentidos também pelas empresas contratantes, beneficiando suas operações e serviços.
Continue lendo para saber quais as principais licenças trabalhistas previstas na legislação brasileira, quem tem direito, os prazos garantidos e os procedimentos necessários para solicitá-las.
Licenças trabalhistas em detalhes
Existe mais de uma dezena de licenças oficiais contempladas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Cada uma delas contempla diferentes cenários nos quais um funcionário de carteira assinada tem direito a se ausentar do trabalho sem ter desconto do seu pagamento.
Algumas das licenças remuneradas mais comuns e conhecidas se referem a eventos de grande impacto na vida pessoal de um colaborador: seu matrimônio, nascimento ou adoção de filhos, e falecimentos.
Licença-gala: casamento
A licença-gala é concedida aos trabalhadores em ocasião de seu casamento realizado em cartório de registro civil. Este direito está previsto no artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Prazo garantido: 3 dias consecutivos.
- Procedimentos para solicitar: o colaborador deve apresentar ao empregador uma cópia da certidão de casamento ou outro documento oficial que comprove o evento.
Licença-nojo: falecimento de parente
A licença-nojo é destinada a trabalhadores que enfrentam o falecimento de parentes próximos, conforme o inciso I do artigo 473 da CLT.
O nome curioso da licença tem origem no uso arcaico da palavra “nojo” no português de Portugal, que significava luto ou pesar profundo.
- Grau de parentesco abrangido: cônjuge, pais, filhos, irmãos ou outros dependentes declarados oficialmente na carteira de trabalho ou previdência social, e que vivam sob sua dependência econômica.
- Prazo garantido: 2 dias consecutivos.
- Como usufruir: apresentar a cópia da certidão de óbito para o RH da empresa ao retornar do período de ausência.
Licença-maternidade
A licença-maternidade é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela CLT no artigo 392, com o objetivo de garantir que a mãe tenha um período adequado para se dedicar ao cuidado do recém-nascido.
O período de ausência contempla também casos de adoção de criança ou adolescente, ou de guarda judicia e nos casos parto antecipado.
- Duração padrão de acordo com a CLT: 120 dias.
- Ampliação: empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podem oferecer 180 dias.
- Pontos importantes para empregadores e colaboradoras: o salário recebido durante a licença é pago pelo empregador, mas ele é posteriormente custeado pelo INSS. A colaboradora deve avisar o empregador sobre a gravidez o mais rápido possível para que os trâmites burocráticos possam começar – incluindo a contratação de um funcionário temporário.
Licença-maternidade no caso de adoção
Em versões anteriores da CLT, o período de ausência da mãe era determinado pela idade da criança adotada ou sob guarda judicial.
No entanto, a legislação atual não faz distinção em relação à condição na qual a mulher se tornou mãe para garantir sua licença remunerada. Os mesmos 120 dias são oferecidos para que o vínculo entre mãe e filho seja fortalecido nesse importante período de transformações.
Licença-paternidade
A licença-paternidade é destinada aos pais para que possam estar presentes nos primeiros dias de vida de seus filhos, promovendo a formação de laços familiares.
- Duração padrão: 5 dias úteis, conforme o inciso III do artigo 473 da CLT.
- Extensão: até 20 dias em empresas que participam do Programa Empresa Cidadã.
- Direitos em casos de adoção ou guarda judicial: garantia dos mesmos prazos para crianças que tenham até 12 anos de idade incompletos.
- Passo a passo para solicitar: o colaborador deve informar o RH com antecedência da gravidez ou iminência da data de adoção, e apresentar certidões que comprovem os eventos. Recomenda-se que os documentos sejam apresentados entre 1 e 2 dias úteis após o nascimento ou registro da criança.
Licenças impactadas pelo programa Empresa Cidadã
O programa Empresa Cidadã foi criado em 2008, e tem como propósito prorrogar a duração das licenças-maternidade e paternidade. No primeiro caso, a licença é estendida por 60 dias – totalizando 180 dias de licença para a mãe que acabou de dar à luz, ou de adotar uma criança.
No caso de pais, a licença-paternidade é estendida por 15 dias – mas este cenário pode mudar, já que negociações estão sendo feitas para aumentar o período da licença-paternidade mesmo que a empresa não faça parte do programa.
Condições para estender as licenças com o programa Empresa Cidadã
Primeiramente, é necessário que a empresa contratante esteja integrada ao programa. Em teoria, qualquer empresa no Brasil, independentemente de seu porte, pode aderir. No entanto, as deduções no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que tornam o programa mais atraente são válidas apenas para empresas tributadas pelo regime de Lucro Real. Isso significa que empresa de menor porte, geralmente tributada pelo regime de Lucro Presumido, não pode aproveitar essas deduções, o que pode tornar a adesão ao programa menos vantajosa para elas.
É importante destacar que as definições a seguir se aplicam tanto aos pais e mães que adotaram crianças ou obtiveram guarda judicial, quanto aos pais de filhos biológicos. A prorrogação da licença-maternidade e licença-paternidade pode ser solicitada em ambas as situações, desde que cumpridos os prazos e requisitos estabelecidos.
Por fim, vale ressaltar que a adesão ao programa exige que a empresa esteja em dia com o pagamento de tributos federais e com créditos inscritos na Dívida Ativa da União. Além disso, o controle dos gastos com a prorrogação deve ser realizado de maneira individualizada para cada empregado que solicitar a extensão da licença.
Licença-paternidade estendida para pais
É necessário que o pai comprove a participação em programas ou atividades voltados para orientação sobre paternidade responsável. A prorrogação deve ser solicitada até 2 dias úteis depois do parto ou do registro da criança (em caso de adoção ou guarda judicial).
Tempo total de licença-paternidade nas companhias participantes do Empresa Cidadã: 20 dias.
Licença-maternidade estendida para mães
Deve ser solicitada até, no máximo, o final do primeiro mês seguinte ao parto. Os dois meses de prorrogação passam a valer imediatamente depois de finalizado o período de 120 dias da licença padrão.
Tempo total de licença-maternidade nas companhias participantes do Empresa Cidadã: 180 dias.
Direitos diferenciados nas licenças
As licenças dispostas acima são direito de todos os trabalhadores rurais e urbanos registrados com carteira assinada.
No entanto, as licenças podem ter diferenças em relação à profissão e configuração do casal.
Veja como essas particularidades se aplicam.
Como funciona a licença-maternidade no caso de casais homoafetivos?
Neste cenário, o que normalmente acontece é que as licenças paternidade e maternidade são divididas entre cada parte da relação.
Essa determinação é seguida tanto no caso de casais formados por duas mulheres ou dois homens, e se aplica tanto em caso de adoção, quanto em gravidez gerada por inseminação artificial.
Sendo assim, uma das partes terá direito à licença de 120 dias, enquanto à outra será concedida a ausência de 5 dias.
Licença-nojo e gala para professores
O tempo de licença-gala e nojo é maior no caso de professores, conforme consta no Art. 320, §3º, da CLT.
Neste caso, professores têm direito a 9 dias consecutivos de ausência em ambos os tipos de licença.
Últimas considerações sobre as licenças permitidas na CLT
Acompanhar as particularidades das ausências permitidas por lei pode ser desafiador, especialmente porque as legislações estão em constante mudança para se adaptar a diferentes estruturas familiares e contextos sociais, como no caso de casais homoafetivos.
No entanto, é fundamental que as empresas cumpram as determinações legais. Quando as organizações asseguram as licenças remuneradas aos seus colaboradores, elas garantem uma série de benefícios:
- Cumprimento dos direitos previstos por lei, promovendo o bem-estar dos colaboradores;
- Melhoria na qualidade do trabalho, já que os funcionários se sentirão respeitados e mais motivados a se dedicarem às suas funções;
- Possibilidade de incentivos fiscais, como o desconto no IRPJ para empresas participantes do programa Empresa Cidadã ou o ressarcimento do INSS pelo salário pago durante a licença-maternidade;
- Prevenção de problemas jurídicos e fiscais que poderiam prejudicar financeiramente a empresa e afetar sua reputação como empregadora.
Tempo adequado de licença é direito e dever
Embora este blog se concentre nas principais licenças previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho, é importante observar que os acordos sobre ausências remuneradas podem variar para trabalhadores regidos por outras legislações, como a Lei 8.112/90. Esta lei, por exemplo, oferece licenças diferenciadas para servidores públicos federais que sejam adotantes ou pais solteiros.
Por isso, é essencial que tanto empregados quanto empregadores conheçam os direitos garantidos pela legislação trabalhista. O caminho mais seguro para cumprir essas obrigações e colher os benefícios de manter sua empresa em conformidade é escolher os parceiros certos.
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