Você certamente já ouviu falar em contrato por prazo determinado, certo? Esse é um tipo de acordo de trabalho com uma data de início e uma data de término previamente estabelecidas entre o empregado e o empregador. Ele é utilizado em situações específicas, como a realização de um projeto temporário, a substituição de um funcionário afastado ou a necessidade de mão de obra sazonal, por exemplo.
Neste post, vamos explorar os elementos essenciais e os principais pontos da legislação brasileira relacionados ao contrato por prazo determinado. Além disso, você vai conferir os requisitos e limites legais desse tipo de contrato, as diferenças em relação ao contrato por prazo indeterminado, as modalidades específicas e muito mais.
Quer saber mais? Então, continue a leitura e aproveite as informações!
Requisitos e Limites Legais do Contrato por Prazo Determinado
O contrato por prazo determinado é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 443 a 445, e pela Lei nº 9.601/98, que dispõe sobre o contrato por prazo determinado para fins de experiência. Segundo a CLT, o contrato por prazo determinado só pode ser firmado nas seguintes situações:
- Quando a natureza ou a transitoriedade das atividades justificar o prazo determinado;
- Quando as atividades empresariais de caráter transitório justifiquem a contratação de trabalhadores por tempo limitado;
- Quando o contrato de experiência tiver por objetivo verificar se o empregado possui aptidão para exercer a função para a qual foi contratado.
Além disso, o contrato por prazo determinado tem um limite de tempo, que não pode ultrapassar dois anos, salvo em casos excepcionais previstos em lei. O contrato por prazo determinado também só pode ser prorrogado uma única vez, dentro do limite legal, sob pena de se tornar um contrato por prazo indeterminado.
Diferenças entre Contrato por Prazo Determinado e Indeterminado
O contrato por prazo determinado se diferencia do contrato por prazo indeterminado em alguns aspectos, como a duração, os benefícios e a rescisão.
Veja a seguir as principais diferenças entre os dois tipos de contrato!
Duração
O contrato por prazo determinado tem uma data de início e de término previamente definidas, enquanto o contrato por prazo indeterminado não tem uma data de término estipulada, podendo perdurar pelo tempo que for necessário. O segundo modelo é válido até que uma das partes manifeste o desejo de rescindir o contrato.
Benefícios
O contrato por prazo determinado não dá direito ao empregado de receber a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nem o seguro-desemprego, caso o contrato termine na data prevista. Já o contrato por prazo indeterminado dá direito ao empregado de receber esses benefícios, caso o contrato seja rescindido sem justa causa pelo empregador.
Rescisão
O contrato por prazo determinado só pode ser rescindido antecipadamente por uma das partes se houver uma cláusula assegurando esse direito no contrato ou se houver uma justa causa. Nesse caso, a parte que rescindir o contrato deverá pagar à outra uma indenização correspondente à metade dos salários que seriam devidos até o término do contrato. Já o contrato por prazo indeterminado pode ser rescindido a qualquer momento por uma das partes, mediante aviso prévio de 30 dias, salvo se houver uma justa causa.
Modalidades Específicas de Contrato por Prazo Determinado
Existem algumas modalidades específicas de contrato por prazo determinado, regulamentadas por leis especiais. Confira mais a seguir!
Contrato de trabalho temporário
É firmado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços de outra empresa. Esse tipo de contrato tem duração máxima de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias. Durante esse período, o trabalhador tem direito a receber os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários concedidos aos empregados da empresa tomadora de serviços.
Contrato de aprendizagem
É um contrato de trabalho especial, acordado por escrito e por prazo fixo, no qual o empregador se compromete a fornecer a um jovem com idade entre 14 e 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, treinamento técnico-profissional adequado ao seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Por sua vez, o aprendiz se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.
Esse tipo de contrato tem duração máxima de dois anos e dá direito ao aprendiz de receber os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários dos demais empregados, exceto o seguro-desemprego.
Contrato de estágio
O estágio é um contrato educacional, celebrado entre um estudante, uma parte concedente de estágio e uma instituição de ensino. Seu objetivo é a preparação para o trabalho produtivo do educando, mediante a complementação do ensino e da aprendizagem.
Esse tipo de contrato tem duração máxima de dois anos e não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que observados os requisitos legais. O estagiário tem direito a receber bolsa ou outra forma de contraprestação, auxílio-transporte, recesso remunerado e seguro contra acidentes pessoais.
Direitos e Deveres do Empregado e do Empregador
O empregado e o empregador que firmam um contrato por prazo determinado têm direitos e deveres recíprocos, que devem ser respeitados durante a vigência do acordo.
Veja a seguir alguns desses direitos e deveres!
Direitos do empregado
O empregado que trabalha sob contrato por prazo determinado tem direito a receber o salário ajustado, as horas extras, o adicional noturno, o repouso semanal remunerado, as férias proporcionais, o décimo terceiro salário proporcional, o FGTS, o vale-transporte, entre outros direitos previstos na legislação ou no contrato de trabalho.
Deveres do empregado
O colaborador, por sua vez, tem o dever de cumprir as obrigações decorrentes do contrato, como executar as atividades para as quais foi contratado, seguir às ordens e normas do empregador, zelar pelo patrimônio da empresa, guardar sigilo sobre assuntos confidenciais, entre outros.
Direitos do empregador
O empregador que contrata um colaborador por prazo determinado tem direito de exigir o cumprimento das obrigações contratuais, fiscalizar e orientar o trabalho do empregado, aplicar sanções disciplinares, rescindir o contrato por justa causa e assim por diante.
Deveres do empregador
Para usufruir dos direitos, o empregador tem o dever de pagar o salário e os demais direitos trabalhistas, fornecer as condições adequadas de trabalho, respeitar a dignidade e a integridade do empregado, cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho, recolher os encargos sociais obrigatórios, entre outros deveres previstos na legislação ou no contrato.
Renovação e Conversão do Contrato
O contrato por prazo determinado pode ser renovado uma única vez, dentro do limite legal de dois anos, desde que haja previsão no contrato inicial ou que a renovação seja motivada por circunstâncias supervenientes que justifiquem a continuidade do contrato. Caso ele seja prorrogado mais de uma vez ou ultrapasse o limite de dois anos, será considerado por prazo indeterminado, salvo em casos excepcionais previstos em lei.
Além disso, ele também é convertível em um contrato por prazo indeterminado, se houver interesse e concordância de ambas as partes. Nesse caso, o contrato por prazo determinado será considerado como parte integrante do contrato por prazo indeterminado, para todos os efeitos legais.
A conversão do contrato pode ocorrer de forma expressa, mediante a celebração de um novo contrato, ou de forma tácita, mediante a continuidade da prestação de serviços após o término do contrato por prazo determinado, sem oposição do empregador.
Neste artigo você descobriu os principais aspectos do contrato por prazo determinado na legislação trabalhista brasileira. Além disso, viu o que é esse tipo de acordo, quais são os requisitos e limites legais para a sua utilização e quais são as diferenças em relação ao contrato por prazo indeterminado.
Também entendeu melhor as modalidades específicas de contrato por prazo determinado e quais são os direitos e deveres do empregado e do empregador. Por fim, conferiu como funciona a renovação e conversão do contrato.
Este material foi útil para você e sanou suas dúvidas sobre o contrato por prazo determinado? Lembre-se de que esse tipo de contrato exige atenção e cuidado, porque envolve questões legais complexas e específicas. Por isso, recomendamos que você busque orientação jurídica especializada ao utilizar esse modelo de contratação, para evitar riscos e problemas trabalhistas.
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