{"id":2662,"date":"2022-01-20T11:00:43","date_gmt":"2022-01-20T14:00:43","guid":{"rendered":"https:\/\/hirenow.company\/?p=2662"},"modified":"2024-01-05T12:02:24","modified_gmt":"2024-01-05T15:02:24","slug":"novas-leis-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hirenow.company\/es\/novas-leis-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Entenda as atualiza\u00e7\u00f5es da lei trabalhista brasileira"},"content":{"rendered":"

No dia 13 de julho de 2017 foram sancionadas, pelo ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica, as mudan\u00e7as no texto da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira, que traz novas defini\u00e7\u00f5es para f\u00e9rias, jornada de trabalho, a\u00e7\u00f5es trabalhistas, entre outros.<\/p>\r\n

As mudan\u00e7as passaram a valer desde novembro de 2017, e ainda que atualizado, o texto da lei<\/a> mant\u00e9m diversos direitos dos trabalhadores brasileiros.\u00a0<\/p>\r\n

Atualiza\u00e7\u00f5es das leis trabalhistas<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n

Abaixo, apresentamos as principais mudan\u00e7as e os pontos que n\u00e3o sofreram altera\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

FGTS e a multa de 40%<\/h3>\r\n

O FGTS est\u00e1 mantido com a reforma trabalhista. Caso o empregador e empregado decidam encerrar o contrato em comum acordo, o empregado vai ter direito a metade do aviso pr\u00e9vio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Al\u00e9m disso, o empregado pode movimentar no m\u00e1ximo 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas n\u00e3o ter\u00e1 direito ao Seguro-Desemprego.<\/p>\r\n

13\u00ba Sal\u00e1rio<\/h3>\r\n

O pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 um direito que continua v\u00e1lido. Ele n\u00e3o poder\u00e1 ser retirado nem por negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\r\n

INSS<\/h3>\r\n

As empresas continuar\u00e3o recolhendo o INSS, mantendo os mesmos tr\u00e2mites.<\/p>\r\n

Seguro-Desemprego<\/h3>\r\n

Os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa receber\u00e3o o Seguro-Desemprego, seguindo as regras estabelecidas pelo novo texto da lei:<\/p>\r\n

Receber Seguro-Desemprego pela primeira vez<\/h4>\r\n

O trabalhador precisar\u00e1 ter ao menos 12 meses de carteira assinada consecutivos antes de ser demitido.<\/p>\r\n

Receber Seguro-Desemprego pela segunda vez<\/h4>\r\n

O profissional desempregado precisar\u00e1 de, pelo menos, 9 meses consecutivos de trabalho com carteira assinada no emprego anterior para poder fazer a solicita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\r\n

Receber Seguro-Desemprego pela terceira vez<\/h4>\r\n

S\u00f3 ter\u00e1 direito se o trabalhador tiver pelo menos 6 meses de trabalho com carteira assinada.<\/p>\r\n

Contrato Intermitente
<\/strong><\/h3>\r\n

Esse tipo de contrato n\u00e3o existia na legisla\u00e7\u00e3o anterior, e ser\u00e1 muito utilizado pelas empresas que contratam apenas para trabalho nos fins de semana e feriados, como bares, restaurantes e empresas de eventos. Esse tipo de empresa pode convocar o empregado com no m\u00ednimo 3 dias corridos de anteced\u00eancia, e no per\u00edodo que estiver livre, ele pode prestar servi\u00e7os a outras empresas, visto que n\u00e3o h\u00e1 exclusividade nessa modalidade contratual.<\/p>\r\n

Ele pode ser contratado com altern\u00e2ncia de per\u00edodos, conforme a necessidade da empresa e sua pr\u00f3pria disponibilidade, e recebe pagamento apenas pelo per\u00edodo em que efetivamente prestou o servi\u00e7o. Os direitos trabalhistas ser\u00e3o mantidos, como f\u00e9rias, 13\u00ba, contribui\u00e7\u00e3o do FGTS, sempre proporcional ao per\u00edodo trabalhado.<\/p>\r\n

Semelhante ao contrato intermitente, o trabalho tempor\u00e1rio tamb\u00e9m foi regulamentado pelo novo texto trabalhista de 2017<\/a>, com diferen\u00e7as e caracter\u00edsticas \u00fanicas.<\/p>\r\n

F\u00e9rias<\/h3>\r\n

As f\u00e9rias est\u00e3o mantidas com a nova legisla\u00e7\u00e3o, mas agora com poder de negocia\u00e7\u00e3o entre patr\u00e3o e empregado. Elas podem ser negociadas em 3 per\u00edodos, desde que ao menos um deles seja de, no m\u00ednimo, 15 dias corridos. O pagamento de 1\/3 sobre o valor das f\u00e9rias continua valendo, pois \u00e9 um direito estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Licen\u00e7a-maternidade<\/h3>\r\n

N\u00e3o houve mudan\u00e7a na lei. Toda gestante ou m\u00e3e adotante tem direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de, pelo menos, 120 dias nas empresas privadas. O benef\u00edcio deve ser solicitado \u00e0 pr\u00f3pria empresa, que \u00e9 respons\u00e1vel por realizar o pagamento do sal\u00e1rio e que, posteriormente, ser\u00e1 ressarcida pela Previd\u00eancia Social. Para isso, basta apresentar um atestado m\u00e9dico\u00a0(no caso de afastamentos anteriores ao parto) ou a\u00a0certid\u00e3o de nascimento.<\/p>\r\n

Tempo de deslocamento<\/h3>\r\n

O tempo que o trabalhador leva de casa at\u00e9 o seu trabalho, bem como o seu retorno, independente do meio de transporte, n\u00e3o ser\u00e1 mais computado na jornada de trabalho.<\/p>\r\n

Tempo dentro da empresa<\/h3>\r\n

As atividades realizadas dentro da empresa, como descanso, estudo, alimenta\u00e7\u00e3o, pausa para o “cafezinho”, intera\u00e7\u00e3o entre colegas, higiene pessoal, pr\u00e1ticas religiosas e troca de uniforme n\u00e3o ser\u00e3o contabilizadas como hor\u00e1rio de trabalho.<\/p>\r\n

A\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/h3>\r\n

Antes da nova lei, o trabalhador podia colocar na justi\u00e7a a empresa onde trabalhou mesmo n\u00e3o tendo nenhuma prova legal. Era poss\u00edvel, tamb\u00e9m, faltar a audi\u00eancia sem que isso ocasionasse qualquer \u00f4nus, j\u00e1 que os custos da causa, mesmo constituindo advogado particular, eram de responsabilidade do Poder P\u00fablico.<\/p>\r\n

Com a reforma de 2017, isso mudou. O trabalhador ser\u00e1 obrigado a comparecer \u00e0s audi\u00eancias na Justi\u00e7a do Trabalho, apresentar provas concretas e, caso perca a a\u00e7\u00e3o, vai arcar com os custos do processo. Para os chamados honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa ter\u00e1 de pagar entre 5% e 15% do valor da senten\u00e7a.<\/p>\r\n

O trabalhador que tiver acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita tamb\u00e9m estar\u00e1 sujeito ao pagamento de honor\u00e1rios de per\u00edcias se tiver obtido cr\u00e9ditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contr\u00e1rio, a Uni\u00e3o arcar\u00e1 com os custos. Da mesma forma, ter\u00e1 de pagar os honor\u00e1rios da parte vencedora em caso de perda da a\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o advogado ter\u00e1 que definir exatamente o valor da causa na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Haver\u00e1 ainda puni\u00e7\u00f5es para quem agir com m\u00e1-f\u00e9, de multa\u00a0de\u00a01% a 10% da causa, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o para a parte contr\u00e1ria.\u00a0\u00c9 considerada m\u00e1-f\u00e9 a altera\u00e7\u00e3o da verdade dos fatos, o uso o processo para objetivo ilegal, a gera\u00e7\u00e3o de resist\u00eancia injustificada ao andamento do processo, entre outros.<\/p>\r\n

Danos morais<\/h3>\r\n

As novas regras imp\u00f5em limita\u00e7\u00f5es ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o. Ofensas graves cometidas por empregadores, desde que devidamente comprovadas, devem ser de no m\u00e1ximo 50 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido.<\/p>\r\n

Jornada de trabalho de at\u00e9 44 horas semanais<\/h3>\r\n

A partir da reforma trabalhista, a jornada di\u00e1ria poder\u00e1 ser de 12 horas com 36 horas de descanso (conhecido como 12\u00d736), respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais. Dessa forma, o empregado pode trabalhar mais em um \u00fanico dia, mas o empregador tem que garantir o tempo de descanso entre as jornadas.<\/p>\r\n

Remunera\u00e7\u00e3o por produ\u00e7\u00e3o<\/h3>\r\n

O pagamento do piso ou sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio na remunera\u00e7\u00e3o por produ\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, trabalhadores e empresas poder\u00e3o negociar todas as formas de remunera\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o precisam fazer parte do sal\u00e1rio.<\/p>\r\n

Rescis\u00e3o contratual<\/h3>\r\n

N\u00e3o haver\u00e1 mais necessidade de homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o pelos sindicatos de cada classe ou Minist\u00e9rio do Trabalho, para os empregados que trabalharem por mais de um ano na empresa. Valem as assinaturas firmadas no documento, apenas do empregado e empregador. Caso o empregado assine a rescis\u00e3o contratual, fica impedido de question\u00e1-la posteriormente na Justi\u00e7a Trabalhista. Al\u00e9m disso, fica limitado h\u00e1 8 anos o prazo para andamento das a\u00e7\u00f5es. Se at\u00e9 l\u00e1 a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido julgada ou conclu\u00edda, o processo ser\u00e1 extinto.<\/p>\r\n

Contribui\u00e7\u00e3o sindical<\/h3>\r\n

A contribui\u00e7\u00e3o sindical deixou de ser obrigat\u00f3ria para as empresas e empregados. Assim, n\u00e3o precisam mais contribuir com 1 dia de trabalho para o sindicato.<\/p>\r\n

Home Office<\/h3>\r\n

Esse item n\u00e3o existia na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista anterior, e foi inclu\u00eddo no texto de 2017, formalizando uma modalidade de trabalho muito utilizada atualmente. Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador, dever\u00e1 constar no contrato de trabalho tudo o que o trabalhador utilizar em casa, como telefone fixo, celular, equipamentos e gastos com energia e internet. O controle do trabalho dever\u00e1 ser feito por tarefa.<\/p>\r\n

Seguir a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 uma necessidade m\u00fatua da empresa e do colaborador, para que ambas as partes tenham seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es dentro da lei a fim de produzir, interagir e lucrar de forma justa.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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