Desde o final de 2023, uma importante mudança no sistema tributário brasileiro começou a tomar forma e deverá ganhar cada vez mais relevância nos próximos anos. Trata-se da Reforma Tributária, cuja implementação está prevista para 2026.
A Reforma Tributária busca corrigir distorções históricas e garantir que o sistema de arrecadação brasileiro seja mais eficiente, simples e progressivo, beneficiando a população mais vulnerável e contribuindo para um ambiente econômico mais competitivo e sustentável.
A Emenda Constitucional 132 foi aprovada em dezembro de 2023 e representa a primeira reforma mais abrangente do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988. De acordo com dados da Agência Brasil, a discussão sobre as mudanças na tributação brasileira já acontecia há cerca de 30 anos.
Antes de seguir com a leitura, tenha em mente que, embora a Reforma Tributária esteja em andamento, ela ainda está sujeita a muitas mudanças, tanto em relação às tributações e aos produtos taxados, quanto ao calendário de implementação.
Por isso, é importante buscar sempre fontes de informação atualizadas conforme o momento da sua pesquisa.
Continue lendo para entender o contexto da Reforma Tributária e os possíveis impactos nas empresas.
Expectativas com a reforma
Esta Reforma visa não apenas modernizar a estrutura tributária, mas também promover um ambiente de negócios mais eficiente e competitivo.
A reforma busca simplificar a atual estrutura complexa do sistema tributário brasileiro, reduzir a carga burocrática e eliminar distorções que afetam a competitividade do país.
É importante dizer que a alíquota-base estimada do IVA (imposto sobre o valor agregado, que representa a substituição de outros 5 tributos) da Reforma Tributária é de 26,5%, e que este não é necessariamente um valor baixo. Na verdade, a carga tributária brasileira é alta, sendo até comparável com a da Grã-Bretanha, onde a alíquota padrão do IVA é de 20%.
No entanto, a simplificação dos impostos, e a distribuição diferenciada de cobranças a partir do tipo de produto visam trazer mais qualidade de vida, especialmente para a população de baixa renda.
Definição e motivos da mudança
A Reforma Tributária de 2026 surge como resposta à necessidade de modernizar e simplificar um dos sistemas tributários mais complexos do mundo.
No Brasil, empresas e cidadãos enfrentam um verdadeiro labirinto fiscal, composto por mais de 90 tributos, contribuições e taxas em diferentes esferas de governo (federal, estadual e municipal). Essa multiplicidade gera dificuldades na gestão financeira das organizações, amplia custos de conformidade e, muitas vezes, desencoraja investimentos, especialmente de pequenas e médias empresas.
Por exemplo, atualmente, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um dos impostos mais criticados por sua complexidade. Cada estado define regras próprias, resultando em inúmeras alíquotas e bases de cálculo que variam de acordo com o produto e a origem ou destino da mercadoria.
Além disso, a tributação em cascata, quando impostos são cobrados sobre outros impostos, aumenta os custos finais dos produtos para os consumidores, afetando diretamente o poder de compra, especialmente da população de menor poder aquisitivo.
Objetivos esperados da Reforma Tributária 2026
A motivação central da Reforma é criar um sistema mais justo, onde os impostos sejam aplicados de forma transparente e proporcional. Uma das medidas mais destacadas é a redução ou isenção de tributos sobre alimentos da cesta básica, como arroz, feijão e leite.
Com isso, espera-se que famílias de baixa renda possam destinar uma parcela maior de sua renda a outras necessidades básicas, como saúde, educação e lazer, promovendo maior qualidade de vida.
Por outro lado, a reforma também introduz o chamado Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “Imposto do Pecado”. Esse tributo incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis.
Principais alterações propostas pela Reforma Tributária de 2026
Para atingir os objetivos propostos, veja quais são as principais mudanças que serão implementadas a partir da Nova Reforma Tributária.
Unificação de tributos
Atualmente, o sistema tributário brasileiro é fragmentado, com cinco tributos principais sobre o consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Cada um deles possui regras específicas, alíquotas variáveis e diferentes responsáveis pela arrecadação (federal, estadual ou municipal). Essa estrutura torna o cumprimento das obrigações fiscais um desafio, especialmente para empresas que operam em múltiplas localidades.
Com a Reforma Tributária, esses cinco tributos serão substituídos por dois novos impostos principais:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): de competência federal, substituirá PIS, Cofins e IPI.
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): será compartilhado entre estados e municípios, substituindo ICMS e ISS.
A alíquota estimada para o CBS será de aproximadamente 12%, enquanto o IBS terá uma média variável conforme as regulamentações estaduais e municipais.
A implementação ocorrerá em etapas, começando em 2026 com uma fase de transição, onde os tributos antigos e novos coexistirão. A previsão é de que, até 2033, o sistema esteja plenamente operacional.
Esse processo gradual tem como objetivo:
- simplificar a vida das empresas;
- reduzir a sonegação e os litígios fiscais;
- ampliar a previsibilidade do sistema tributário para todos os envolvidos.
Simplificação e transparência
Hoje, a distribuição de impostos no Brasil é complexa e pouco transparente.
Por exemplo, ao comprar um produto em São Paulo, o consumidor pode pagar ICMS estadual, ISS municipal (caso envolva serviços) e PIS/Cofins federal; sem saber exatamente como esses tributos impactam o preço final. Essa falta de clareza sobre os custos fiscais gera confusão e aumenta a percepção de injustiça tributária.
Além disso, a tributação em cascata faz com que empresas repassem os impostos pagos em cada etapa da produção e distribuição para o consumidor final. Assim, produtos essenciais como alimentos e medicamentos acabam ficando mais caros, penalizando especialmente a população de baixa renda.
Com a Reforma Tributária, a unificação e a arrecadação no destino tornam o processo mais simples e claro. O consumidor saberá exatamente qual imposto está pagando, graças a um sistema de nota fiscal padronizada.
Cobrança no destino
Atualmente, a arrecadação de impostos como o ICMS ocorre no estado de origem da mercadoria, favorecendo regiões produtoras e prejudicando estados consumidores. Com a Reforma, os tributos passam a ser cobrados no destino, ou seja, no local onde o produto ou serviço é consumido.
Essa medida busca equilibrar a distribuição de receitas entre as regiões, promovendo maior equidade fiscal e reduzindo desigualdades econômicas entre os estados.
Alíquotas e isenções
A Reforma também propõe a padronização de alíquotas e a criação de um sistema progressivo, onde bens essenciais, como alimentos da cesta básica, terão isenção ou alíquotas reduzidas.
Cashback
Ainda como parte da Reforma Tributária de 2026, existe a proposta de devolver parte dos tributos pagos por consumidores de baixa renda, especialmente sobre bens essenciais.
Esse sistema de cashback tributário visa aliviar o impacto da tributação indireta, permitindo que essas famílias aproveitem melhor sua renda para suprir necessidades básicas e promover maior equidade fiscal.
Como a Reforma Tributária de 2026 impacta empresas
A Reforma Tributária de 2026 trará mudanças significativas para o ambiente corporativo, especialmente no relacionamento das empresas com prestadores de serviços autônomos e na adequação dos processos internos.
Entre as inovações está a introdução do nanoempreendedor, além de alterações na tributação de profissionais liberais e no sistema de créditos tributários.
Novo modelo de empresas: o nanoempreendedorismo
Uma das novidades da Reforma é a criação da categoria de nanoempreendedor, destinada a formalizar pequenas atividades econômicas que atualmente estão na informalidade. Podem ser enquadrados nessa categoria profissionais autônomos e microempresas com faturamento anual de até R$ 60.000,00. Exemplos incluem serviços como encanadores, pintores, entregadores autônomos e artesãos.
A principal vantagem para o nanoempreendedor é que ele não será contribuinte do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tornando sua carga tributária mais leve e simplificada.
Para as empresas contratantes, isso pode significar economia na gestão de pequenos fornecedores, mas é essencial avaliar o impacto sobre o sistema de créditos tributários, já que não será possível obter créditos fiscais ao contratar nanoempreendedores.
Adequação de processos e ferramentas
Com as novas regras tributárias, as empresas precisarão revisar e adaptar seus sistemas internos, como ERPs, plataformas de contabilidade e ferramentas de gestão fiscal. Essas adaptações envolvem a inclusão dos novos tributos (IBS e CBS), a aplicação correta das alíquotas e o gerenciamento do sistema de créditos tributários.
Além disso, será necessário capacitar equipes, especialmente os departamentos financeiros e de Recursos Humanos, para entenderem e aplicarem corretamente a nova legislação. Esse período de transição exigirá atenção extra para evitar erros e multas relacionadas ao não cumprimento das novas obrigações fiscais.
Sistema de créditos tributários
O novo sistema tributário funcionará com base na não cumulatividade, permitindo que empresas abatam os tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. No entanto, ao contratar prestadores que não sejam contribuintes de IBS e CBS, como nanoempreendedores, não haverá créditos disponíveis.
Por outro lado, para prestadores de serviço que são contribuintes, o sistema de créditos pode ser um incentivo para que sejam contratados por empresas que buscam reduzir a carga tributária na etapa final da cadeia.
Impacto na contratação de profissionais liberais
Outro ponto crítico da Reforma é o aumento na carga tributária para profissionais liberais, que hoje pagam uma média de 14,53% de impostos e passarão a pagar aproximadamente 29% com as novas alíquotas. Esse aumento será inevitavelmente repassado aos contratantes, fazendo com que empresas paguem mais caro por consultorias e serviços terceirizados prestados por pessoas físicas ou jurídicas.
Para as empresas, isso significa a necessidade de ajustes no planejamento financeiro, prevendo custos maiores com a contratação de especialistas e prestadores de serviços.
Esse impacto pode ser mitigado ao buscar parcerias com profissionais que se enquadrem em categorias tributárias mais vantajosas, como o nanoempreendedor, dependendo das necessidades e estratégias de cada negócio.
O que a Reforma Tributária vai exigir das empresas?
Em resumo, a Reforma Tributária de 2026 exigirá um esforço significativo de adaptação, tanto para implementar as mudanças operacionais quanto para repensar suas estratégias de contratação e gestão fiscal.
Embora traga simplificação em diversos aspectos, é essencial que as empresas estejam preparadas para lidarem com os desafios e aproveitarem ao máximo os benefícios da nova estrutura tributária.
Adaptabilidade, sincronia com as mudanças, e acompanhamento profissional para incorporar as mudanças são as palavras-chave para assimilar tantas transições!
A preparação para a Reforma Tributária pode sofrer alterações, pois as regulamentações e mudanças ainda estão em discussão. Por isso, acompanhe a Hire Now Company® nas redes sociais (Instagram e LinkedIn) para se manter atualizado sobre as principais novidades legislativas, além de dicas e insights exclusivos sobre gestão de talentos.
